Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa

Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema

Os embargos infringentes são um tipo de recurso possível na segunda instância quando a decisão não se dá por unanimidade.

Projeto revoga a Lei de Imprensa, mas prevê pena para abuso da liberdade de expressão

Ao revogar a Lei de Imprensa, a senadora prevê a liberdade de expressão nos meios de comunicação, sem censura prévia, vedando o anonimato, mas determina que o autor ou órgão de divulgação responderá, nos termos da lei, pelos excessos ou abusos que cometer.

Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Direito civil. Imissão de posse. Execução extrajudicial anulada. Improcedência.

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

TST assegura a trabalhador acesso mais fácil à Vara

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

Souza Cruz S/A pode continuar comercializando cigarros da marca Free em Sergipe

O Estado de Sergipe não conseguiu impedir que a empresa fabricante de cigarros Souza Cruz S/A continue comercializando os cigarros da marca Free em seu território.

Consignatória - Direitos Autorais - ECAD

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fábio Rogério Bojo Pellegrino, Juiz de Direito.

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho

Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.

Para STJ, dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente

Judiciário não poderia prejudicar criança por ?mero capricho? de um adulto, afirmou a relatora do caso

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.